Questão FC229813
Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item. A comissão de ética poderá aplicar ao servidor
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde as competências e as sanções previstas no Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994).
A Comissão de Ética não aplica penalidade administrativa como advertência; sua atribuição é de caráter ética/moral, sendo a única penalidade prevista a censura.
Além disso, o parecer que fundamenta a censura deve ser assinado por todos os integrantes da Comissão e não apenas pelo presidente, com ciência do servidor faltoso.
Sanções disciplinares (advertência, suspensão etc.) são aplicadas pela autoridade administrativa competente, em processo próprio, não pela Comissão de Ética.
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