Questão FC229816
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item que se segue. Considera-se servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, todo indivíduo que pr
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item que se segue.
Considera-se servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, todo indivíduo que presta serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Decreto n.º 1.171/1994 contém disposição expressa que amplia a noção de servidor público para fins de apuração do comprometimento ético.
O texto legal alcança todo indivíduo que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, inclusive sem retribuição financeira, quando houver vínculo direto ou indireto com órgão do poder estatal, sendo aplicável por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico.
Essa redação torna a abrangência intencionalmente ampla, incluindo trabalhadores vinculados a autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como prestadores e voluntários em setores onde predomina o interesse estatal.
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