Questão FC229817
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item que se segue. É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares,
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item que se segue.
É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor) estabelece a proibição de forma categórica, sem admitir exceções para "risco da imagem".
O próprio texto prevê, entre as condutas vedadas: "XV - É vedado ao servidor público; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;"
Portanto, a afirmação que inclui uma exceção — permitir o desvio quando houver risco à imagem do servidor ou da organização — contradiz o comando normativo. A vedação é absoluta e decorre dos princípios de impessoalidade e probidade, que impedem uso da estrutura pública para fins privados.
Em suma: não existe exceção prevista no Decreto; o desvio para atender interesse particular é proibido sempre.
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