Questão FC229831
Com relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir. Se um servidor for desviado de função por sua chefia imediata, em virtude de necessidade particular do trabalho, ele
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Se um servidor for desviado de função por sua chefia imediata, em virtude de necessidade particular do trabalho, ele deverá cumprir suas novas atribuições, pois é seu dever ético.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque não existe dever ético que obrigue o servidor a aceitar ordens destinadas a beneficiar a esfera particular da chefia. O desvio de função para atender necessidade particular é vedado na ética pública e configura abuso de poder.
Normativamente, o Decreto 1.171/1994 (Código de Ética) proíbe o desvio de função para atender interesse particular. Por sua vez, a Lei 8.112/1990 impõe ao servidor cumprir apenas ordens legais e regulamentos; ordens ilegais ou que visem fins privados não obrigam o servidor.
Logo, o servidor deve recusar atribuições impostas para interesses pessoais da chefia e requerer que o desvio seja formalizado apenas se houver previsão legal/administrativa adequada.
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