Questão FC229835
A respeito de ética no serviço público, julgue o próximo item. No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público, de acordo com a CF, relaciona-se,
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito de ética no serviço público, julgue o próximo item.
No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público, de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal, ao prever no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, vincula a legitimidade dos atos administrativos não só à legalidade, mas também à moralidade e à probidade no serviço público.
Probidade significa honestidade, integridade e boa-fé na atuação do servidor, sempre orientada pelo interesse público. Um ato legal, porém desprovido de probidade, perde legitimidade por violar esses princípios.
Doutrina e normas infraconstitucionais (ex.: deveres previstos em decretos e estatutos) reforçam que a falta de probidade pode ensejar nulidade do ato e responsabilização administrativa, civil e penal do agente.
Portanto, a legitimidade do ato administrativo depende também do cumprimento do dever de probidade.
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