A respeito de ética no serviço público, julgue o próximo item. O servidor que se apresenta frequentemente embriagado no serviço comete ato de improbidade administrativa que atenta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item julgado ERRADO porque a prática de apresentar‑se embriagado no serviço não está elencada como ato de improbidade administrativa na Lei 8.429/1992 (arts. que tipificam atos que atentam contra os princípios e o patrimônio público).

Trata‑se, na esfera administrativa, de conduta vedada pelo Decreto 1.171/1994, que lista deveres e vedações do servidor, prevendo como sanção a censura e outras penas disciplinares previstas no regime jurídico. Assim, a hipótese aponta para responsabilização disciplinar, não para ação de improbidade, salvo se houver fatos conexos que integrem hipótese prevista na Lei 8.429/1992.

Em resumo: embriaguez no trabalho configura infração disciplinar prevista em norma diversa, e não, por si só, ato de improbidade previsto na Lei 8.429/1992.