Questão FC229841
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue. Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo-assinado para pleitear a substituição do coor
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo-assinado para pleitear a substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agirá de maneira antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o direito à livre expressão não é absoluto dentro do serviço público; atos que comprometem a convivência e a imagem da repartição são vedados.
O Decreto 1.171/1994 (Código de Ética) proíbe condutas que prejudiquem deliberadamente a reputação de colegas ou permitam que antipatias e interesses pessoais interfiram no trato com públicos e pares. Recolher assinaturas no local de trabalho para derrubar um coordenador enquadra-se nessa proibição.
Além disso, a Lei 8.112/1990, art. 117, V, impede o servidor de "promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição".
Portanto, a iniciativa é considerada antiética quando praticada no ambiente de trabalho; manifestações desse tipo devem ocorrer fora da repartição e sem comprometer a função pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em