Questão FC229844
No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item. Os registro
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
Os registros que consistiram em objeto de apuração e aplicação de penalidade referentes à conduta ética do servidor devem ficar arquivados junto à comissão de ética e não podem ser fornecidos a outras unidades do órgão a que se encontre vinculado o servidor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado porque a afirmação afirma que os **registros** apurados sobre a conduta ética do servidor não podem ser fornecidos a outras unidades, o que contraria o regramento aplicável.
A **Comissão de Ética** tem a atribuição de arquivar registros, mas também de fornecê‑los às unidades responsáveis pela execução do quadro de carreira do servidor. Esses dados **devem ser fornecidos** para instruir e fundamentar promoções e demais procedimentos de carreira.
Ou seja, não há sigilo absoluto que impeça o compartilhamento interno: os arquivos permanecem nos autos da comissão, porém podem e devem ser repassados quando necessários aos órgãos competentes para fins de gestão de pessoal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em