Questão FC229845
No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item. Estará suje
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
Estará sujeito à penalidade de censura, a qual é aplicada pela comissão de ética, mediante parecer assinado por todos os seus integrantes, o servidor que violar algum de seus deveres funcionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, disciplinado pelo Decreto nº 1.171/1994, atribui às Comissões de Ética a competência para conhecer de condutas susceptíveis de censura.
O referido decreto prevê que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura e que sua fundamentação deve constar em parecer assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor faltoso. Assim, quando há violação de deveres funcionais previstos no código, a comissão pode impor exclusivamente essa penalidade, formalizada no parecer coletivo.
Portanto, a redação do dispositivo legal explica e justifica o julgamento como certo.
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