Questão FC229846
No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item. A publicida
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
A publicidade de ato administrativo, qualquer que seja sua natureza, constitui requisito de eficácia e moralidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque usa termo absoluto: "qualquer que seja sua natureza". A regra geral é que a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, mas não é incondicional.
O Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê exceções — situações em que a divulgação pode ser vedada ou limitada:
segurança nacional,
investigações policiais e
interesse superior do Estado e da Administração Pública, desde que preservados em processo previamente declarado sigiloso.
Logo, nem todo ato precisa ser público para ser eficaz ou moral; a existência de hipóteses legais de sigilo torna a assertiva absoluta incorreta.
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