Acerca de ética no serviço público, julgue o seguinte item. A comissão de ética pode aplicar pena de censura e suspensão a servidor que, de maneira habitual, apresentar-se embriaga

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Comissão de Ética não pode aplicar pena de suspensão; sua competência sancionadora é restrita à pena de censura, conforme o Decreto nº 1.171/1994 que dispõe sobre atribuições e competências das comissões de ética.

Suspensão é penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990 e deve ser imposta pelas autoridades administrativas competentes, observado o devido processo e a hierarquia prevista na própria lei e nos regulamentos.

Assim, embora a conduta descrita — apresentar‑se habitualmente embriagado — possa justificar punição disciplinar (inclusive suspensão), essa sanção não pode ser aplicada pela Comissão de Ética; a comissão só pode emitir parecer e aplicar a censura, cabendo às autoridades administrativas aplicar as demais penas.