Acerca de ética no serviço público, julgue o seguinte item. A constituição da comissão de ética deverá ser comunicada formalmente, com indicação de seus membros titulares e respect

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Decreto nº 1.171/1994, no Art. 2º e seu parágrafo único, exige que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal constituam a comissão de ética e comuniquem sua criação à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

O dispositivo prevê também a composição mínima da comissão (integrada por três servidores titulares de cargo efetivo ou empregados permanentes) e o prazo para implementação do Código de Ética, razão pela qual a exigência de comunicação é expressa.

Embora o termo formalmente não conste textualmente, a comunicação administrativa deve ser formal para produzir efeitos de controle, registro e transparência, o que torna a afirmação compatível com a norma.

Logo, o item foi corretamente julgado CERTO.