Questão FC229849
Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue o item que se segue. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Púb
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue o item que se segue.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é pecuniária e sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes da comissão, com ciência do faltoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a natureza da sanção aplicável pelas Comissões de Ética.
Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena que a Comissão de Ética pode aplicar é a censura, e não uma penalidade de caráter pecuniário. A censura é uma sanção moral e administrativa, não tem natureza pecuniária, e limita-se ao âmbito ético.
O restante do enunciado — que a fundamentação deverá constar do parecer, assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso — está conforme o dispositivo. O erro está em atribuir à Comissão competência para impor multa ou qualquer sanção financeira, competência essa reservada aos órgãos disciplinares competentes.
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