Questão FC229850
Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue o item que se segue. Para fins de apuração do comprometimento ético, a caracteriz
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue o item que se segue.
Para fins de apuração do comprometimento ético, a caracterização do servidor público restringe-se àquele que preste, mediante lei autorizativa para tal, serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado está errado porque restringe a definição de servidor público àqueles que prestam serviço “mediante lei autorizativa”.
O Código de Ética do Executivo Federal adota conceito mais amplo: entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a órgãos do poder estatal.
Assim, não é exigida exclusivamente uma autorização legal prévia; basta a prestação de serviços em nome do Estado ou em setores onde prevaleça o interesse público, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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