Questão FC229852
Em relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir. As comissões de ética existentes nos órgãos e entidades da administração pública federal têm competência para aplicar
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
As comissões de ética existentes nos órgãos e entidades da administração pública federal têm competência para aplicar ao servidor público as penas de censura, advertência e suspensão de até quinze dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a comissão de ética federal não possui competência para aplicar toda a gama de sanções administrativas. Por força do regramento sobre conduta ética, a comissão pode apenas impor a censura, registrada em parecer fundamentado e com ciência do interessado.
Sanções como advertência e suspensão (mesmo de até 15 dias) configuram penalidades disciplinares que exigem apuração formal por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, procedimentos com garantias específicas de defesa.
Portanto, dizer que a comissão de ética pode aplicar advertência e suspensão é incorreto: sua atribuição sancionadora é limitada à censura, não substituindo os instrumentos disciplinares previstos para penalidades mais gravosas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em