Questão FC229853
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue. Considere que a assessora de determinado órgão público federal, ao ser repreendida por sua chefe, por apresentar-se
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Considere que a assessora de determinado órgão público federal, ao ser repreendida por sua chefe, por apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas, evoque, em sua defesa, o direito à livre expressão. Nessa situação, a repreensão da chefe à servidora não tem, com efeito, fundamento ético e legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA. O direito à livre expressão não é absoluto no serviço público; há limites decorrentes das funções, da imagem institucional e das normas internas.
O Decreto nº 1.171/1994 prevê entre os deveres do servidor apresentar-se com vestimenta adequada ao exercício da função. Logo, a repreensão por traje impróprio tem fundamento legal.
Além disso, a autoridade hierárquica tem o dever de zelar pelo cumprimento do código de ética e pela disciplina do órgão, podendo advertir condutas incompatíveis com o cargo.
Assim, a defesa baseada apenas na livre expressão não afasta a legitimidade ética e jurídica da repreensão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em