Questão FC229854
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue. Somente servidores públicos estatutários que prestem serviços de natureza permanente podem ser apenados pelas comiss
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Somente servidores públicos estatutários que prestem serviços de natureza permanente podem ser apenados pelas comissões de ética constituídas para atuar em processo instaurado para apuração de desvio de conduta no exercício do serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITEM ERRADO. A afirmação limita indevidamente a competência das comissões de ética aos somente servidores estatutários de natureza permanente.
O Decreto nº 1.171/1994 adota conceito amplo de servidor público: inclui quem presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, ainda que sem retribuição, e ligado direta ou indiretamente a órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Portanto, a apuração de desvio de conduta e eventual aplicação de penalidades pelas comissões de ética pode alcançar também servidores temporários ou com vínculos não estatutários, não se restringindo apenas aos estatutários permanentes.
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