Questão FC229855
A respeito do acesso à informação por parte dos cidadãos e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item de que se segue. Caso
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito do acesso à informação por parte dos cidadãos e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item de que se segue.
Caso determinado servidor do Ministério da Justiça tenha dúvidas a respeito de qual opção escolher entre as disponíveis, a lei estabelece que, com base no seu senso de justiça e acuidade, deverá optar pela que se apresente mais razoável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a norma aplicável não autoriza que o servidor decida com base em seu mero senso de justiça e acuidade.
O Código de Ética do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto 1.171/1994, impõe ao servidor o dever de ser probo, leal e justo e, quando houver mais de uma opção, escolher aquela que for “a melhor e a mais vantajosa para o bem comum”.
Assim, o critério é teleológico e orientado ao interesse público, não um juízo estritamente subjetivo do agente. Em resumo: o servidor deve priorizar a opção que melhor atenda ao bem comum, não simplesmente o que lhe pareça mais razoável.
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