Questão FC229856
A respeito do acesso à informação por parte dos cidadãos e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item de que se segue. O re
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito do acesso à informação por parte dos cidadãos e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item de que se segue.
O referido código de ética não considera servidora pública a pessoa que presta serviço de natureza eventual e sem remuneração a entidade da administração pública indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) define servidor público para fins de apuração do comprometimento ético como quem presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo que sem retribuição financeira, quando ligado direta ou indiretamente a órgãos e entidades do Estado (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista etc.).
O termo eventual não integra essa enumeração; portanto, quem presta serviço de caráter meramente eventual e sem remuneração não é alcançado pela definição do Código. Assim, a afirmação de que o Código não considera servidora pública essa pessoa está correta.
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