Questão FC229859
No que diz respeito à estrutura da AGU e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte. Em cada órgão e entidade da a
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que diz respeito à estrutura da AGU e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte.
Em cada órgão e entidade da administração pública federal direta e indireta deve ser criada uma comissão de ética, à qual competirá conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de advertência ou suspensão de até trinta dias, penas que serão aplicáveis ao servidor público pela própria comissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura duas normas distintas e atribui à comissão de ética competências que ela não tem.
O Decreto nº 1.171/1994 determina a criação de comissões de ética em órgãos e entidades federais e estabelece que sua atuação concreta é para conhecer de procedimentos susceptíveis de censura e emitir pareceres orientadores. Não confere a essas comissões poderes para punir com advertência ou suspensão.
As penalidades de advertência e suspensão estão previstas na Lei nº 8.112/1990 e são aplicadas por autoridades administrativas competentes, segundo a hierarquia e regras desse regime disciplinar, não pela comissão de ética.
Portanto, o erro é pretender que a comissão de ética aplique suspensões ou advertências; sua pena aplicável é apenas a censura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em