Questão FC229862
Julgue o item subsecutivo à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A pena aplicável ao servidor públic
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item subsecutivo à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a pena de suspensão do serviço público por, no máximo, trinta dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Comissão de Ética não tem competência para aplicar a pena de suspensão. Pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), a penalidade que pode ser imposta pela comissão é a censura, devidamente fundamentada no parecer e comunicada ao servidor.
A suspensão é modalidade de sanção disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores (ex.: Lei nº 8.112/1990) e depende de procedimento administrativo disciplinar conduzido pela autoridade competente, não pela comissão de ética.
Portanto, afirmar que a comissão pode aplicar suspensão de até trinta dias está incorreto: sua atribuição, segundo o Decreto, limita‑se à censura.
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