Questão FC229867
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. A rem
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como contrapartida, que ele aja conforme a moralidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Remuneração do servidor decorre do erário, alimentado por tributos pagos direta ou indiretamente por todos — inclusive pelo próprio servidor. Por isso, existe uma exigência ética e jurídica de comportamento adequado como retorno ao financiamento público.
O Decreto 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Federal) explicita essa ideia, vinculando o recebimento da remuneração à observância da moralidade administrativa como elemento de legitimidade do exercício funcional.
Além disso, a exigência encontra respaldo constitucional no Art. 37 da CF/88, que impõe princípios como legalidade e moralidade na administração pública. Assim, a afirmação foi julgada certa.
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