Questão FC229875
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. A publicidade
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada **ERRADO** porque afirma que a publicidade de todo e qualquer ato administrativo é absoluta. Na verdade, a **publicidade** é regra vinculada à **eficácia** e à **moralidade**, mas admite exceções legais: atos podem ser mantidos em sigilo por razões de segurança nacional, investigações ou outro interesse superior do Estado, conforme normas administrativas (ex.: Decreto 1.171/1994) e a própria **Lei nº 9.784/1999**.
Portanto, a omissão na publicidade só configura responsabilização ética quando não há justificativa legal para o sigilo. O servidor deve pautar-se pela transparência, observando os limites e a fundamentação para eventual reserva de informações.
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