Questão FC229876
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte. Para fins de
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.
Para fins de apuração do comprometimento ético, o conceito de servidor público é bastante amplo, abrangendo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados, ou os que estejam ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque modifica o alcance do conceito legal de servidor público. Ao afirmar "apenas indiretamente", ela impõe uma limitação que não existe no texto normativo.
O dispositivo do Código de Ética estabelece que, para fins de apuração do comprometimento ético, considera‑se servidor público quem, por lei, contrato ou qualquer ato jurídico, presta serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional — mesmo sem remuneração — desde que esteja ligado direta ou indiretamente a órgão do poder estatal. A norma admite ambas as formas de vínculo, não só a indireta.
Portanto, como a assertiva exclui a ligação direta, ela contraria o texto legal e foi corretamente julgada ERRADO.
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