Questão FC229877
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue o item a seguir. No âmbito da ANS, é obrigatório haver comissão de ética competente para a realização de sindicâncias e p
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue o item a seguir.
No âmbito da ANS, é obrigatório haver comissão de ética competente para a realização de sindicâncias e processos administrativos referentes à investigação e punição de infrações disciplinares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde atribuições.
O Decreto nº 1.171/1994 prevê a criação da comissão de ética para orientar e aconselhar sobre conduta e conhecer atos que importem censura, ou seja, função consultiva e disciplinar limitada.
Já as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares são procedimentos formais de apuração e punição, conduzidos por autoridade disciplinar ou comissão processante, com observância da Lei nº 8.112/1990 (quando aplicável aos servidores federais) e da Lei nº 9.784/1999.
Portanto, embora a ANS deva dispor de comissão de ética, essa comissão não é, em regra, o órgão competente para realizar sindicâncias e PADs, razão pela qual a assertiva foi julgada incorreta.
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