Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público. A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o ordenamento disciplina, no âmbito do serviço público, que a aplicação da pena de censura pela comissão de ética depende de formalidade específica: deve constar de parecer devidamente fundamentado e ser subscrito por todos os membros da comissão.

Esse requisito consta do regramento ético-administrativo (Decreto n.º 1.171/1994), que veda decisões isoladas sobre a censura e exige a motivação e a assinatura de todos os integrantes, com ciência do servidor faltoso.

Em suma, a exigência visa assegurar a motivaçã o, a colegialidade e o devido processo, conferindo legitimidade e transparência à punição.