Questão FC229888
Julgue o seguinte item, acerca das comissões de ética tratadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Suponha que determinado particu
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o seguinte item, acerca das comissões de ética tratadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Suponha que determinado particular, sem ligação direta ou indireta com qualquer órgão estatal, tenha feito uso de informações privilegiadas obtidas por intermédio de seu amigo servidor público no âmbito interno do serviço público. Nessa situação, para fins de apuração do comprometimento ético, o particular não se enquadrará no conceito de servidor público previsto na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Código de Ética (Decreto) define, para fins de apuração de infrações éticas, o conceito de servidor público como quem mantenha algum vínculo direto ou indireto com órgão ou entidade do Estado (seja permanente, temporário ou excepcional).
Assim, um particular que só obteve informações por intermédio de um amigo servidor, sem qualquer vínculo jurídico ou funcional com a administração pública, não se enquadra nesse conceito legal e, portanto, não é alcançado pelo regime disciplinar/ético aplicável aos servidores.
Isso não afasta responsabilizações de outra natureza (penal, civil ou mesmo condenação do servidor que vazou a informação), mas, especificamente quanto ao comprometimento ético previsto no Código, o particular fica fora do alcance.
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