Questão FC229889
Julgue o seguinte item, acerca das comissões de ética tratadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Considere-se que determinado se
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o seguinte item, acerca das comissões de ética tratadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Considere-se que determinado servidor público, diante da dúvida a respeito da ética no exercício de sua profissão, tenha procurado orientação junto aos membros integrantes da comissão de ética do órgão a que se encontrava vinculado. Nessa situação, a comissão não poderá auxiliá-lo, pois não dispõe de competência para orientar ou aconselhar o servidor, uma vez que é órgão destinado à apuração de infrações éticas e à aplicação de penalidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a finalidade das Comissões de Ética com exclusiva função sancionadora.
O Decreto nº 1.171/1994, que disciplina o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, determina que em cada órgão seja criada Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional.
Além dessa atribuição preventiva e educativa, a comissão também pode conhecer de situações concretas que envolvam imputação ou procedimento suscetível de censura, sem que sua atuação se limite apenas à aplicação de penalidades.
Portanto, ao procurar orientação sobre dúvidas éticas, o servidor pode e deve recorrer à Comissão de Ética do seu órgão, que tem competência para assessorar e esclarecer.
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