Questão FC229891
A respeito da ética no setor público, julgue o item subsequente. O agente que mantiver com determinada fundação pública vínculo meramente contratual para a prestação de serviço de
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da ética no setor público, julgue o item subsequente.
O agente que mantiver com determinada fundação pública vínculo meramente contratual para a prestação de serviço de natureza excepcional, sem retribuição financeira, não estará sujeito à incidência das disposições constantes do referido código de ética, por não se enquadrar no conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, conforme o Decreto nº 1.171, o conceito de servidor público é em sentido amplo. Isso inclui todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a órgão estatal.
Logo, um agente que mantenha vínculo meramente contratual com uma fundação pública para prestação de serviço excepcional, ainda que sem pagamento, está abrangido para fins de apuração do comprometimento ético e, portanto, sujeito às disposições do código de ética aplicável.
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