Questão FC229895
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item que se segue. É vedado ao servidor
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item que se segue.
É vedado ao servidor público relacionar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, sob pena de aplicação de censura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO. O disposto no Decreto nº 1.171/94 veda condutas que comprometam a dignidade e a imparcialidade do servidor.
Concretamente, o inciso XV, alínea p), estabelece ser vedado ao servidor "exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso".
A razão é clara: associar-se a negócios suspeitos pode gerar conflito de interesses, afetar a imagem funcional e abalar a confiança pública que o cargo exige.
Quanto à sanção, o decreto prevê que a Comissão de Ética pode aplicar a pena de censura, devendo o parecer ser fundamentado e assinado, com ciência do faltoso (previsão do inciso XXII).
Portanto, a vedação e a consequência disciplinar justificam o julgamento como certo.
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