Questão FC229896
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item que se segue. O princípio da efici
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item que se segue.
O princípio da eficiência deve reger todo o serviço público, a fim de se garantir maior celeridade aos processos, razão pela qual é permitida ao servidor público a retirada, sem autorização legal, de documentos que pertençam ao seu local de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confunde o alcance do princípio da eficiência com permissões individuais ao servidor. De fato, a eficiência orienta a atuação estatal, buscando celeridade e qualidade, mas não autoriza práticas que violem normas.
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto n.º 1.171/1994) disciplina condutas e expressamente veda ao servidor a retirada de documentos, livros ou bens da repartição sem autorização legal. Ou seja, a busca por eficiência não justifica a apropriação ou remoção indevida de material público.
Portanto, a parte final da afirmação está incorreta: a retirada de documentos só é permitida quando houver previsão legal ou autorização formal; caso contrário, é proibida. Mantém-se a exigência de observância das normas éticas e legais mesmo na busca da eficiência.
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