Questão FC229897
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item que se segue. Apenas aos órgãos da
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item que se segue.
Apenas aos órgãos da administração pública direta é exigida a criação de comissões de ética voltadas a orientar e aconselhar sobre temas relativos à ética profissional do servidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma restritiva o disposto no Decreto nº 1.171/94.
O decreto determina a criação de comissão de ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público. Não se limita apenas aos órgãos da administração direta.
Essas comissões têm a função de orientar e aconselhar sobre ética profissional do servidor e de conhecer de imputações ou procedimentos suscetíveis de censura. Portanto, o termo "Apenas" torna a afirmação incorreta.
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