Questão FC229899
Julgue o item subsequente em relação à conduta do servidor público federal. No que se refere à ética no serviço público, o servidor deve tão somente saber decidir entre o que é leg
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item subsequente em relação à conduta do servidor público federal.
No que se refere à ética no serviço público, o servidor deve tão somente saber decidir entre o que é legal e o que é ilegal, visto que essa decisão se refletirá no exercício da vocação do próprio poder estatal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO. A afirmação reduz a ética pública à mera distinção entre legal e ilegal, o que é insuficiente.
O servidor federal não pode desprezar o elemento ético de sua conduta: além da legalidade, deve observar princípios constitucionais como a moralidade (art. 37, caput e §4º, CF) e o interesse público.
Atos podem ser formais e legais, mas eticamente reprováveis se atendem a interesses privados, violam a lealdade ao serviço público ou burlam o espírito da norma. Por isso a escolha ética não se limita ao jurídico.
Correto é que o servidor decida, sobretudo, entre honesto e desonesto, além de ponderar justo/injusto, conveniente/inconveniente e oportuno/inoportuno, conforme o Decreto nº 1.171/1994.
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