Questão FC229900
Julgue o item subsequente em relação à conduta do servidor público federal. É permitido ao servidor em questão receber ajuda financeira inferior a R$ 100,00, a título de presente,
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item subsequente em relação à conduta do servidor público federal.
É permitido ao servidor em questão receber ajuda financeira inferior a R$ 100,00, a título de presente, para realizar trabalho pelo qual é responsável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque o servidor público federal está sujeito ao Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética) que expressamente veda receber vantagens para o cumprimento de sua missão. Não há exceção por montante: a proibição é sobre "qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie".
Assim, aceitar um valor, mesmo inferior a R$ 100,00, como retribuição ou incentivo para realizar trabalho sob sua responsabilidade caracteriza vedação ética e pode configurar infração administrativa e conflito de interesses.
Em suma: o critério não é o valor, mas a natureza da vantagem — é vedado receber qualquer ajuda financeira ligada ao exercício do cargo.
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