Questão FC229901
No que concerne ao Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o código de ética profissional do servidor público, julgue o item que se segue. Configurada determinada falta ética, as comis
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne ao Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o código de ética profissional do servidor público, julgue o item que se segue.
Configurada determinada falta ética, as comissões de ética podem aplicar ao servidor público penas de advertência, suspensão ou, conforme a gravidade, demissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa ERRADA. O Decreto nº 1.171/1994 não confere às comissões de ética poder sancionatório amplo: a única pena que podem aplicar é a censura, registrada no parecer e assinado por todos os membros, com ciência do servidor.
Advertência, suspensão ou demissão são sanções disciplinares mais gravosas que dependem de competente processo administrativo disciplinar e da autoridade competente, nos termos do regime jurídico aplicável (por exemplo, a Lei nº 8.112/1990 para servidores federais). Assim, a comissão de ética atua na esfera ética e consultiva, não substituindo o procedimento disciplinar formal.
Correção: onde se afirmava que a comissão pode aplicar advertência, suspensão ou demissão, deve constar que ela pode aplicar apenas a censura.
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