Questão FC229902
No que concerne ao Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o código de ética profissional do servidor público, julgue o item que se segue. As normativas sobre ética são aplicáveis tamb
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne ao Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o código de ética profissional do servidor público, julgue o item que se segue.
As normativas sobre ética são aplicáveis também aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, por força de lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decreto nº 1.171/1994 aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Portanto, sua redação e destinatários são expressamente circunscritos ao Executivo federal.
O próprio texto legal refere-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, determinando implementação no âmbito executivo. Não há previsão de aplicação automática aos servidores dos demais Poderes.
Os Poderes Legislativo e Judiciário possuem autonomia para editar seus próprios códigos de ética ou adotar normas específicas; a extensão das regras do Executivo exigiria lei ou ato próprio desses Poderes.
Assim, a afirmação é errada, porque o Decreto não alcança, por sua natureza e redação, servidores do Legislativo e do Judiciário.
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