Questão FC229906
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. Servidor público federal que cumpriu instruções superiores il
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Servidor público federal que cumpriu instruções superiores ilegais não poderá, por esse motivo, ser punido, uma vez que seu dever primeiro é atender às ordens, normas e regras de seus chefes hierárquicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Ética do Servidor Público não confere obediência absoluta a ordens ilegais. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética) impõe ao servidor o dever de resistir a pressões de superiores e de denunciá-las quando visem a atos imorais, ilegais ou antiéticos.
Além disso, normas de conduta administrativa estabelecem que o servidor deve cumprir ordens, exceto quando manifestamente ilegais. Assim, acatar instrução claramente ilícita não é justificativa para isenção de responsabilidade; pelo contrário, pode acarretar responsabilização disciplinar, civil e até penal.
Portanto, o dever primeiro do servidor é a legalidade e a integridade, não a obediência cega.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em