Questão FC229913
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. Como a finalidade da administração pública é atingir o bem co
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Como a finalidade da administração pública é atingir o bem comum, a moralidade de seus atos é consolidada pelo equilíbrio entre o que é bom e o que é ruim para a população.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) não vincula a moralidade administrativa à simples distinção entre o que é "bom" e "ruim".
Conforme o item III do caput, "o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo." Assim, o critério decisivo é a conjugação entre legalidade (obediência às normas) e finalidade (atendimento ao bem comum), e não juízos morais subjetivos.
Na prática, um ato só se legitima moralmente quando é lícito e orientado para o interesse público; decisões baseadas apenas em percepções de "bom" ou "ruim" não atendem ao preceito ético exigido.
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