Questão FC229919
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. As penalidades aplicáveis pela comissão de ética incluem a
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
As penalidades aplicáveis pela comissão de ética incluem a advertência informal, a advertência formal e a censura ética, que devem ser informadas aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores para instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) prevê que a pena aplicável pela Comissão de Ética é unicamente a censura.
Não existem, no texto do Decreto, as figuras de "advertência informal" ou "advertência formal" como sanções atribuíveis pela Comissão.
A censura deve constar do parecer da Comissão, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor faltoso.
Portanto, a configuração de várias penalidades pela Comissão é incorreta.
É verdade, entretanto, que a Comissão deve fornecer os registros sobre a conduta aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira para instruir promoções e demais procedimentos, mas isso não altera que a sanção que lhe compete é apenas a censura.
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