Questão FC229920
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. A negativa de tornar público um ato administrativo enseja c
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
A negativa de tornar público um ato administrativo enseja comprometimento ético contra o bem comum, por parte do servidor responsável pela omissão, exceto nos casos justificáveis que envolvam segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994) impõe ao servidor o dever de tornar públicos os atos administrativos, salvo hipóteses legais de sigilo.
A publicidade é tratada como requisito de eficácia e moralidade da administração: ao divulgar atos, garante-se transparência, controle social e responsabilização, elementos essenciais ao bem comum. A omissão injustificada na divulgação, portanto, configura comprometimento ético imputável ao servidor.
Há, contudo, exceções expressas: situações que envolvam segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, desde que preservadas por processo legalmente declarado sigiloso.
Por esses motivos, a assertiva foi julgada CERTO.
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