Questão FC229922
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. Não se considerará servidor público, para fins de apuração
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Não se considerará servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, aquele que, por força de ato jurídico, preste serviços de natureza temporária e gratuita ao Ministério das Comunicações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque interpreta de forma restritiva o conceito de servidor público no Código de Ética. Para fins de apuração do comprometimento ético, o conceito é amplo e abrange qualquer pessoa que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem retribuição financeira, desde que vinculada direta ou indiretamente a órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ou em setor onde prevaleça o interesse estatal.
Logo, quem presta serviços temporários e gratuitos ao Ministério das Comunicações é sim considerado para fins éticos, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.
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