Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. O servidor público civil, em exercício, deve observar apenas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque simplifica indevidamente o alcance e a integração das normas éticas aplicáveis ao servidor público.

O Código de Ética do Poder Executivo Federal regula, como diz o próprio nome, os servidores do Executivo Federal, não alcançando automaticamente servidores estaduais, municipais ou de outros Poderes. Além disso, mesmo os servidores federais não estão vinculados apenas a esse código: devem cumprir outras normas como a Lei 8.112/90, regulamentos internos e, quando pertinente, o código de ética de sua profissão.

O próprio Decreto que institui o Código prevê a obrigação de observar normas éticas diversas, vedando a conivência com infrações tanto ao Código do Executivo quanto ao código profissional. Por isso a afirmação foi julgada errada.