Questão FC229932
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. O servidor deve dar publicidade a todo ato administrativo, se
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
O servidor deve dar publicidade a todo ato administrativo, sem exceção, mesmo que isso seja contrário ao interesse da Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a regra da publicidade no Código de Ética do Servidor Público não é absoluta.
O próprio código admite exceções: casos de segurança nacional, investigações policiais e quando houver interesse superior do Estado e da Administração Pública. Nesses eventos, a informação pode ser preservada em processo previamente declarado sigiloso, conforme a lei.
Fora dessas hipóteses, a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos; sua omissão, sem previsão legal de sigilo, configura responsabilidade ética do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em