Questão FC229934
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. Os procedimentos adotados pela Comissão de Ética, na apuração
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Os procedimentos adotados pela Comissão de Ética, na apuração de ato contrário, preveem amplo direito de defesa ao servidor, com publicidade completa de suas conclusões pelo envio de ementa resumida a outras comissões.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde dois pontos distintos: o direito de defesa e a extensão da publicidade das conclusões da Comissão de Ética. De fato, os procedimentos asseguram ao servidor amplo direito de defesa, mas não preveem "publicidade completa" das conclusões.
O dispositivo que tratava de divulgação plena foi revogado. Atualmente, pelo Decreto nº 6.029/2007, as decisões devem ser divulgadas em forma de ementa resumida e com omissão dos nomes dos investigados, sendo publicadas no sítio do órgão e remetidas à Comissão de Ética Pública — não há envio irrestrito nem exposição completa das conclusões.
Portanto, a afirmação é incorreta: há garantia de defesa, mas a publicidade das conclusões é limitada e resumida, não completa.
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