Questão FC229939
Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item a seguir. Os procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas ética
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item a seguir.
Os procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas devem tramitar de forma reservada até a conclusão da investigação e a deliberação da comissão de ética.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Decreto nº 6.029/2007 estabelece regras de gestão da ética no Poder Executivo Federal que garantem a confidencialidade dos processos disciplinares.
Especificamente, o dispositivo determina que qualquer procedimento instaurado para apurar desrespeito às normas éticas seja mantido com a chancela de “reservado” até sua conclusão e a deliberação da comissão de ética. Isso protege a integridade da investigação e os direitos dos envolvidos, evitando exposição prematura.
O Decreto nº 1.171/1994, que disciplina o Código de Ética do servidor, complementa esse sistema ao reforçar princípios de discrição e probidade, alinhando-se à exigência de reserva dos procedimentos éticos.
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