Questão FC229943
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Caso determinado ministro de Es
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Caso determinado ministro de Estado pretenda realizar consulta a respeito de matéria de ética pública, a referida consulta deverá ser dirigida à Comissão de Ética Pública (CEP), que integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Decreto n.º 6.029/2007 disciplina o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e inclui a Comissão de Ética Pública (CEP) nesse sistema. (art. 2).
Além disso, o mesmo decreto atribui à CEP a competência para atuar como instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado em matéria de ética pública, ou seja, cabe à CEP receber e orientar consultas formais sobre conflitos de interesse, condutas e princípios éticos. (art. 4, I).
Portanto, quando um ministro pretende consulta sobre ética pública, deve dirigir-se à CEP, em conformidade com o decreto.
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