Questão FC229944
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Dado o teor sensível das inform
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Dado o teor sensível das informações que transitam na maior parte das entidades do Poder Executivo Federal, as autoridades competentes dessas entidades poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas comissões de ética
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Decreto n.º 6.029/2007 impõe obrigação de colaboração das unidades administrativas com as Comissões de Ética. O normativo exige tratamento prioritário às solicitações de documentos para instrução de procedimentos de investigação e veda que autoridades se esquivem invocando segredo.
Em especial, o Art. 20 determina prioridade no fornecimento de informações e o §2º estabelece que as autoridades não poderão alegar sigilo para deixar de prestar o que for solicitado pelas Comissões de Ética. A recusa indevida sujeita a autoridade às providências previstas no decreto.
Portanto, a assertiva que admite invocação de sigilo para omissão é incorreta frente à regra expressa do decreto.
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