Questão FC229945
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. As instâncias superiores dos ór
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
As instâncias superiores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal estão dispensadas de garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão de Ética cumpra com suas atribuições, uma vez que essas comissões devem ser mantidas por meio de recursos próprios, obtidos mediante cobrança para emissão de pareceres a respeito de questões que envolvam temas relacionados à ética no serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque contraria o disposto no Decreto n.º 6.029/2007. Esse diploma atribui às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a obrigação de garantir os recursos necessários — humanos, materiais e financeiros — para o funcionamento da Comissão de Ética.
Não há previsão legal para que as comissões se mantenham por recursos próprios ou por cobrança de taxas para emissão de pareceres. Pelo contrário, a manutenção é dever da administração, assegurando independência e regularidade das atividades.
Assim, a ideia de dispensa da garantia de recursos ou de autofinanciamento por cobrança é incompatível com a norma que institui o Sistema de Gestão da Ética.
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