Questão FC229947
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente. O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decr
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO. O rol de legitimados previsto no Decreto n.º 6.029/2007 não é restrito a agentes públicos.
O Art. 11 do Decreto 6.029/2007 admite expressamente que qualquer cidadão, além de agente público, pessoa jurídica, associação ou entidade de classe, possa provocar a atuação da Comissão de Ética Pública para apurar infração ética.
O parágrafo único do mesmo artigo apenas conceitua “agente público” para fins do decreto, não restringindo a legitimidade ativa. Assim, tanto cidadãos quanto entidades podem provocar comissões de ética, motivo pelo qual a afirmação foi julgada equivocada.
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