Questão FC229948
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente. Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro inte
Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o cargo de membro da Comissão de Ética Pública não é vitalício.
O Decreto nº 6.029/2007 prevê mandatos de três anos, designados pelo Presidente da República, com uma única recondução permitida. Ou seja, o membro pode exercer no máximo 6 anos (3 + 3), não tendo permanência indefinida.
Além disso, o decreto estabelece que os primeiros mandatos são escalonados (1, 2 e 3 anos) para garantir continuidade e renovação, e que a atuação é prestação de serviço público sem remuneração.
Portanto, a justificativa de “evitar interferências externas” não autoriza mandato vitalício; a norma expressa promove alternância e responsabilização dentro de limites temporais.
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